29 de novembro de 2013


Mais de 70% dos jovens que não estudam nem trabalham são mulheres

Entre as mulheres nem-nem, 58,4% tinham pelo menos um filho. A proporção cresce com a idade: 30% das meninas com idade entre 15 e 17 anos, 51,6% entre 18 a 24 anos e 74,1% do grupo entre 25 e 29 anos.
Aos 19 anos, Thayane dos Santos é mãe de Carlos, de 2 anos. Ela mora na casa da mãe dela com mais dois irmãos. A jovem terminou o ensino médio, mas não estuda nem trabalha. “Não tenho quem fique com ele [Carlos], porque minha mãe trabalha e meus irmãos estudam. Não há creche pública perto de casa e os trabalhos que encontrei pagavam pouco e não daria para eu pagar alguém para cuidar dele”, explicou Thayane, ao contar que teve uma oportunidade de trabalhar em casa de família e em uma loja, mas recusou por causa do filho.
De acordo com a coordenadora-geral da pesquisa, Ana Lúcia Saboia, não é possível atestar uma causa direta entre ter filho e não trabalhar nem estudar. “Precisamos ter uma estrutura melhor de creches, por exemplo. Nós mulheres sabemos como é difícil conciliar trabalho com filho”, comentou ela.
Entre as pessoas de 15 a 17 anos de idade que não frequentavam escola e não trabalhavam, 56,7% não tinham o ensino fundamental completo, embora devessem estar cursando o ensino médio, segundo as recomendações do Ministério da Educação.
Em relação as pessoas de 18 a 24 anos, que deveriam ter ao menos o ensino médio completo, somente 47,4% das que não trabalhavam e não estudavam tinham completado esse nível de ensino. A maioria (52,6%) tinha o ensino médio incompleto.
Segundo os pesquisdores, a situação é preocupante para as pessoas de 25 a 29 anos que não trabalhavam e não estudavam, uma vez que 51,5% tinham ensino médio incompleto, 39,2% completo e 9,3% ensino superior incompleto ou completo.
Segundo o IBGE, entre as mulheres de 15 a 17 anos que não tinham filho, 88,1% estudavam e somente 28,5% das que tinham um filho ou mais estudavam. Um total de 68,7% delas não estudavam nem completaram o ensino médio.
No grupo de mulheres de 18 a 24 anos de idade, 40,9% daquelas que não tinham filho ainda estudavam, 13,4% não estudavam e tinham até o ensino médio incompleto, 45,6% não estudavam e tinham pelo menos o ensino médio completo.
No mesmo grupo etário, entre aquelas que tinham filho, somente 10% estudavam, 56,7% não estudavam e tinham até o ensino médio incompleto, 33,3% não estudavam e tinham pelo menos o ensino médio completo.
Agência Brasil
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28 de novembro de 2013

O que é mais simples de explicar?


O Sabiá do Patronato

No velho casarão da fundação Patronato Lima Drumuonnd, obra da centenária e inigualável Maria Ribeiro da Silva Tavares, judiada pelo tempo, castigada pela umidade, está a poesia de um ex-interno da instituição.


Maria Ribeiro da Silva Tavares





Moradia digna para quem??

Estudando para uma prova sobre Urbanismo e Meio ambiente, me deparo com o dado alarmante e impressionante do Relatório do Programa Habitat, órgão ligado à ONU, que revela que 52,3 milhões de brasileiros - cerca de 28% da população - vivem nas 16.433 favelas cadastradas no país, contingente que chegará a 55 milhões de pessoas em 2020.
Enquanto todos têm direito a moradia digna, 28% da população do Brasil reside em favelas.

Homem negro - Estigma - confundido com ladrão deve ganhar processo!

O homem negro que foi confundido com um ladrão só porque estava num carro zero pode ser o primeiro brasileiro a ganhar um processo de tortura motivada por preconceito racial.

O jurista Luiz Flávio Gomes afirma na matéria: "A Constituição não permite preconceito,[...], o Judiciário tem que se posicionar e dar um sinal vermelho para esse tipo de conduta que é uma conduta arbitrária". "Um precedente como esse vai estimular outras pessoas vítimas de preconceito a ir no Judiciário".

Notícia da: Record.

Assista o vídeo da matéria: http://rederecord.r7.com/video/homem-negro-confundido-com-ladrao-deve-ganhar-processo-5295d86d0cf2e8e181a3028e/

E ainda tem gente que diz que não existe preconceito...
Tomara que ganhe o processo!


"Eros e Psique - Porque se a alma se alimenta de idealizações e ignora impossibilidades, o corpo sempre urgente pede carne, almeja o toque, o prazer e seus destinos. Que no descompasso do tempo, o tempo do desejo seja sempre o do encontro." 

Andréa Beheregaray.

27 de novembro de 2013

Maria Ribeiro da Silva Tavares


A única brasileira que dedicou a vida aos presos e aos direitos humanos e que nem os mais radicais conseguem criticar.

Algumas pessoas não se cansam de comemorar aniversários: 102 anos!

Em fevereiro compartilhei aqui uma matéria sobre essa senhora: 



A HISTÓRIA DE MARIA DA PENHA: A MULHER QUE VIROU NOME DE LEI E SÍMBOLO DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA



Dia 25 de Novembro é o “Dia Internacional da não violência contra a mulher”. Para lembrarmos de assunto tão sério e que, infelizmente, ainda faz parte do cotidiano de muitas mulheres no Brasil e no mundo, apresentaremos a história de Maria da Penha Maia Fernandes, ela mesma, a mulher que dá nome a Lei 11.340, sancionada pelo Presidente Luís Inácio “Lula” da Silva em 2006.

Fortaleza, Ceará, 1983. Um casal, três filhas, uma família estável, a mulher graduada em farmacêutica bioquímica com mestrado em parasitologia, o marido um respeitável professor universitário e economista. Maria como de costume vai dormir antes de seu marido, no entanto, nesta noite algo interromperia seu sono abruptamente.

Já deitada acorda com um tiro nas costas e imediatamente pensa: “meu marido me matou!” e logo desmaia. Após recobrar a consciência percebe que está rodeada de vizinhos que aguardavam assustados a chegada da ambulância. Seu marido na sala, de camisa rasgada e uma corda enrolada no pescoço. Neste momento todos acreditavam que a casa tinha sido invadida, só Maria sabia o que de fato tinha ocorrido – mais uma tentativa contra sua vida por parte do marido que não só batia nela como também nas crianças.

Mas espera ai, eu disse “mais uma”? Não, não foi mais uma tentativa desta triste realidade. Maria da Penha mesmo após várias cirurgias fica paralítica, o que não impediu que seu marido ainda atentasse mais uma vez contra a sua vida, desta vez no banheiro tentando eletrocutá-la, contudo, a babá ouve os gritos de socorro e a salva.

Após longas tentativas e uma autorização judicial ela consegue deixar sua casa juntamente com suas 3 filhas. Mas você pensa que acabou por ai?! Não, essa história está apenas começando. Maria da Penha no ano seguinte começou uma longa batalha contra seu ex marido para provar que não somente ele a agredia corriqueiramente, como também tentou matá-la por diversas vezes.

7 anos depois, Marco Antônio Heredia Viveros, seu ex marido, foi condenado e preso com uma pena de 15 anos de cadeia. No entanto, em 1996, um segundo julgamento acontece, e mesmo condenado a 10 anos 6 meses de reclusão, Marco Antônio ganha o direito de recorrer do julgamento novamente em liberdade. Ficava cada vez mais claro que a legislação sobre este tipo de crime estava totalmente falha, mesmo em um caso onde não haviam dúvidas quanto ao criminoso em questão.

Por isso, Maria da Penha continuou sua briga. Com seu ex marido solto escreveu o livro Sobrevivi… Posso contar ganhando relativa repercussão na mídia. Mais do que na imprensa, por sua militância e ajuda do Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) seu caso acabou chegando à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Depois da análise dos fatos, a OEA adverte o Brasil. Claramente recomenda que Marco Antônio Heredia Viveros seja responsabilizado, sob pena do governo brasileiro ser declarado conivente com a violência contra a mulher.

Dezenove anos e cinco meses depois da tentativa de assassinato que a deixou paraplégica, Maria da Penha vê Heredia ser finalmente preso. Ele cumpriu menos de 1/3 da pena em regime fechado. Hoje está em liberdade condicional. Todavia, se construiu em torno de seu caso um grupo de ONGs brasileiras e estrangeiras, que envia uma proposta ao Congresso Nacional. Após algum tempo de consulta entre sociedade civil, o grupo de ONGs e parlamentares, foi confeccionada a Lei n° 11.340 que prevê proteger pessoas agredidas por violência doméstica e homenageando Maria da Penha.

Atualmente Maria da Penha milita a favor das vítimas de agressões domésticas e fiscaliza para que diariamente a sei que ganhou seu nome seja cumprida em nosso país.

Maria da Penha e o Presidente Lula no dia que a lei que ganha seu nome foi sancionada (Foto: Arquivo Palácio do Planalto)

Bibliografia:

PENHA, Maria da. Sobrevivi… Posso contar. São Paulo, 2012 (2° edição), Ed. Armazém da Cultura.

Texto de Rafael Gota.

Via: @Imagens Históricas.




JOGOS DO MEIO AMBIENTE e Blog para crianças

A Embrapa Suínos e Aves criou jogos educativos de incentivo a proteção do meio ambiente: Jogo do controle da erosão e Jogo do manejo dos residuos da suinocultura.

Clique no link e comece a jogar! http://www.cnpsa.embrapa.br/jogos/jogos-h.htm

A Embrapa também tem um site voltado a educação infantil: http://ccw.sct.embrapa.br/




Noruega importa LIXO para produzir ELETRICIDADE!




Um mês depois de anunciar para o mundo a proposta de importar lixo de outros países para produzir eletricidadee surpreender muita gente -, a Noruega iniciou a atividade. A capital do país, Oslo, já está recebendo resíduos da IrlandaSuécia e Inglaterra

Os países estão enviando para a cidade norueguesa lixo doméstico, industrial e, até mesmo, hospitalar. A decisão de receber os resíduos foi tomada pelo governo devido a grande capacidade das usinas incineradoras da região, que atualmente não é atendida. A população da Noruega produz cerca de 136 milhões de toneladas de lixo por ano, enquanto as usinas conseguiriam queimar mais de 635 milhões de toneladas no mesmo período. 

Os resíduos que chegam à capital, assim como os que são produzidos pela própria população, são enviados para as usinas incineradoras e transformados em eletricidade. Atualmente, a queima de lixo consegue atender ademanda energética de metade da cidade de Oslo, diminuindo o uso decombustíveis fósseis na região. 

A maioria da população do país aprova a importação de lixo, mas algumas entidades ambientalistas são contra, dizendo que a atividade incentiva ainda mais a produção de lixo - que já é considerada um grande problema ambiental global. Sob críticas e elogios, o governo da Noruega segue com a atividade e pretende conquistar também o "mercado de lixo" norte-americano, uma vez que o transporte marítimo para realizar a importação é considerado relativamente barato.


Veja também:


BBC - Esqueça o carvão, o petróleo ou o gás de xisto. Na Noruega, pelo menos, é o lixo residencial que está ganhando espaço como fonte de energia.



No interior da usina de Klemetsrud, a sudeste de Oslo, dezenas de milhares de toneladas de lixo são empilhadas todos os dias formando grandes muralhas.

Ali, os resíduos de milhões de residências da Noruega, do Reino Unido e de outros países são transformados em aquecimento e eletricidade para a cidade de Oslo.
Antes de chegar ao local, o lixo passa por uma triagem. Tudo o que pode ser reaproveitado é separado. Mesmo assim, mais de 300 mil toneladas de dejetos não recicláveis são geradas por ano na capital norueguesa.
Usina transforma lixo em energia | Crédito: BBC
Quatro toneladas de lixo tem o mesmo potencial energético do que uma tonelada de óleo combustível
"Quatro toneladas de lixo têm o mesmo potencial energético do que uma tonelada de óleo combustível", diz Pal Mikkelsen, diretor da agência responsável pela transformação de lixo em energia de Oslo.
Uma tonelada de óleo combustível, diz Mikkelsen, poderia aquecer uma casa por metade de um ano.
Com rígidos controles para eliminar os gases oriundos da incineração do lixo, Oslo acredita que converter lixo em energia possa ajudá-la a reduzir pela metade as emissões de dióxido de carbono (CO2) nos próximos 20 anos – tornando a cidade, cuja riqueza foi construída a partir da exploração do petróleo, uma das mais verdes do planeta.

Escolas verdes

O processo de aproveitamento energético do lixo é simples. Os dejetos, tonelada por tonelada, são despejados em um incinerador e queimados a uma temperatura de 850ºC.
Mas nem tudo é queimado. Latas velhas e molas de colchão, por exemplo, são deixadas de fora. No final do processo, restam apenas cinzas, metais que podem ser reciclados e muito calor.
Esse calor é usado para ferver água. O vapor movimenta uma turbina, que gera eletricidade. A água fervente é depois bombeada da usina a casas e escolas públicas de Oslo, ajudando a população a se manter aquecida no rigoroso inverno norueguês.
Na capacidade máxima, a usina fornecerá aquecimento e eletricidade para todas as escolas de Oslo e aquecimento para 56 mil casas.
Entretanto, Lars Haltbrekken, presidente de uma instituição local de preservação ambiental, vê um lado negativo em tudo isso. Para ele, o sistema cria um ciclo vicioso em que há um estímulo para produzir mais lixo a fim de gerar energia.
Haltbrekken diz que objetivo principal deveria ser reduzir a quantidade de lixo, reutilizar o que se pode reutilizar, reciclar e, só em quarto lugar, queimar e usar o lixo para fins energéticos.
Mas, segundo ele, foi criado "um excesso de capacidade nessas usinas na Noruega e na Suécia. Nós nos tornamos dependentes em produzir mais e mais lixo."

Envio de lixo

Lixo incinerado | Crédito: BBC
Lixo é incinerado a uma temperatura de 850 graus, e calor é usado para produzir vapor
Os defensores da ideia discordam de Haltbrekken. Eles destacam que todas as usinas que transformam lixo em energia na Europa são capazes de consumir apenas 5% da quantidade anual dos dejetos que iria parar em aterros sanitários.
Eles dizem que a Noruega, bem como outros países, está ajudando a eliminar parte do lixo da melhor maneira possível.
Oslo, por exemplo, compra o lixo de duas cidades britânicas, Leeds e Bristol. O investimento compensa. Em vez de pagarem para que os dejetos sejam encaminhados a aterros sanitários após o processo de reciclagem, os governos locais se livram do seu lixo pagando à capital norueguesa.
A revolução originada a partir da transformação do lixo em energia pode ser ainda observada nas ruas de Oslo.
Ali 144 ônibus são movidos anualmente a um biocombustível à base de restos de comida.
Um quilo de dejetos orgânicos produz meio litro de combustível, a partir de um processo químico desenvolvido por uma universidade local.
Mikkelsen acredita que o projeto poderia ser adotado no restante da Europa, o que traria grandes benefícios para o continente.
"Se feito corretamente, isso significaria uma recuperação de muitos materiais – e uma queda acentuada do que vai parar nos aterros", avalia.

Assista o vídeo da BBC: Oslo converte lixo importado em energia


26 de novembro de 2013

Pensamentos puros

"Pureza nos pensamentos é estar livre de influências negativas. Pensamentos puros são seguidos de palavras e ações positivas. Pessoas que tem pensamentos puros expressam sua própria positividade em cada ato e cada relacionamento. Todo esforço que elas fazem é para sustentar tais pensamentos, gerando frutos no seu próprio tempo. Pensamentos puros fortalecem e trazem poder em todas as áreas da vida."
Brahma Kumaris

25 de novembro de 2013

Dia internacional pelo fim da violência contra a mulher: como enfrentá-la no Brasil?

Hoje, dia 25 de novembro é marcado pelo Dia internacional pelo fim da violência contra a mulher, foi instituído em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU). 
Internacionalmente, o Brasil é o sétimo país com maior número de feminicidios, segundo dados da Organização Mundial de Saúde.

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Onde se concentra maior foco de problemas e quais suas consequências para a sociedade. O que mostram os dados pós-Maria da Penha
Por Cauê Seignemartin Ameni
O Dia Internacional pelo Fim da Violência Contra a Mulher, 25 de novembro, foi instituído em 1999 pela Organização das Nações Unidas (ONU). A data marca o brutal assassinato das irmãs Mirabal – Pátria, Minerva e Maria Teresa – pela ditadura Trujillo, na República Dominicana, em razão de sua luta contra os problemas sociais de seu país.
Já em 1993 a Assembleia Geral da ONU aprovara a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, definida como “todo ato de violência baseado em gênero que tem como resultado possível ou real um dano físico, sexual ou psicológico, inclusive as ameaças, a coerção ou a proibição arbitrária da liberdade, ocorra ela na rua ou em casa”. Outros tipos de violência, como o tráfico de mulheres, cruzam as fronteiras nacionais para alimentar a exploração sexual em diferentes países. Além das mulheres, as crianças são as mais atingidas.
No Brasil, segundo o estudo do IPEA “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, estima-se que, entre 2009 e 2011, o país registrou 16,9 mil mortes de mulheres por conflito de gênero, ou feminicídios. Esse número indica uma taxa média de 5,8 mortes por causas violentas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou 5.664 a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, uma a cada hora e meia.
Conforme o estudo, “a violência contra a mulher compreende uma ampla gama de atos, desde a agressão verbal e outras formas de abuso emocional, até a violência física ou sexual. No extremo do espectro está o feminicídio, a morte intencional de uma mulher. Pode-se comparar estes óbitos à “ponta do iceberg”. Por sua vez, o “lado submerso do iceberg” esconde um mundo de violências não-declaradas, especialmente a violência rotineira contra mulheres no espaço do lar.”
Os dados mostram que mulheres jovens são as principais vítimas, com 31% na faixa etária de 20 a 29 anos e 23% na de 30 a 39 anos, ocorrendo majoritariamente na rua, com 31%, contra 29% em domicílio e 25% em hospital ou outro estabelecimento de saúde. A maior parte das vítimas tinham baixa escolaridade: 48% daquelas com 15 ou mais anos de idade tinham no máximo 8 anos de estudo.
Ainda conforme o estudo, no Brasil, a maior parte das vítimas é de negras (61%), com exceção da região Sul, com destaque para as regiões Nordeste (87%), Norte (83%) e Centro-Oeste (68%). O estado com a maior taxa de feminicídios é o Espirito Santo, com 11,24 a cada 100 mil – quase o dobro da média nacional –, seguido por Bahia (9,08), Alagoas (8,84), Roraima (8,51) e Pernambuco (7,81). As taxas mais baixas estão no Piauí (2,71), Santa Catarina (3,28) e São Paulo (3,74).
Internacionalmente, o Brasil é o sétimo país com maior número de feminicidios, segundo dados da Organização Mundial de Saúde e do Mapa da Violência (2012), atrás apenas de El Savador (1º), Trinidad e Tobago (2º), Guatemala (3º), Rússia (4º), Colômbia (6º) e Belize (6º).
Lei Maria da Penha
De acordo com a avaliação do impacto da Lei Maria da Penha, não houve influência capaz de reduzir o número de mortes, pois as taxas permaneceram estáveis antes e depois da vigência da nova lei, com apenas um pequeno decréscimo da taxa em 2007.
Diante disso, é de extrema importância que sociedade e governo continuem a lutar contra esse tipo de violência. Os feminicídios são eventos evitáveis, que abreviam vidas, causando perdas inestimáveis, além de consequências profundamente adversas para as futuras gerações.


Brasil, país laico?


"Em 1986, sem apoio em lei nenhuma, Sarney mandou que a frase passasse a ser impressa no dinheiro, abusando de seu poder presidencial. Até hoje, lei nenhuma está por trás disso. É o “jeitinho brasileiro” de violar um princípio estabelecido pela Constituição: o de que nenhuma religião ou crença deve ter privilégios concedidos pelo Estado.

Finalmente, respondo à cereja dos argumentos dos antilaicos: a menção a Deus no preâmbulo da Constituição. Em primeiro lugar, a jurisprudência já diz que este preâmbulo não tem poder de norma, ou seja, é tão relevante para regular os hábitos dos cidadãos quanto o tipo de papel em que a Constituição é impressa. Por isso o Acre pôde remover “sob a proteção de Deus” do preâmbulo sem problemas (e foi certo ao fazer isso, pois seguiu o mesmo princípio de neutralidade do qual eu já falei).

A história desta menção a Deus na Constituição também é curiosa: só está lá porque “um político muito inquieto” insistiu durante a Constituinte, nas palavras do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, durante o julgamento que concedeu ao Acre o direito de manter a neutralidade laica no preâmbulo. Na época Jobim não se lembrou do nome do político (http://lihs.org.br/preambulo ), mas a Wikipédia sugere que foi José Maria Eymael ( https://pt.wikipedia.org/wiki/José_Maria_Eymael ), aquele famoso pelas candidaturas malfadadas à presidência e pelo velho jingle que o retrata como “democrata cristão (...) pela família e pela nação”. Tentar conquistar votos com apelos à fé dos eleitores não funcionou para Eymael se fazer presidente, mas infelizmente funcionou para certas figuras de atraso intelectual e moral se fazerem deputados federais e senadores.

Aí estão os fundamentos do “jeitinho brasileiro” de violar a neutralidade laica: o abuso de poder de Sir Ney (apelido que o Millôr deu para o Sarney) quando presidente, impondo suas crenças pessoais nas impressoras da Casa da Moeda sem amparo em qualquer lei; e a teimosia de um único político dois anos depois quando a nova Constituição estava sendo discutida.

Que tantos cristãos não vejam a efetividade do Estado laico como um benefício para eles próprios (diante de mostras de abuso do cristianismo como Marco Feliciano e o movimento fluminense “Bíblia sim, Constituição não”) é para mim um resultado de não se ensinar fundamentos de Direito nas escolas. Não há cidadania plena nesta atmosfera de analfabetismo político, e não há liberdade de crença quando um procurador que sugere que o dinheiro seja neutro em vez de cristão recebe até ameaça de morte."

Trecho de nota do sócio fundador e ex-presidente da LiHS - Liga Humanista Secular do Brasil Eli Vieira. Na íntegra: http://lihs.org.br/notalaica





Uma cicatriz venenosa na Amazônia



Em poucos dias, as autoridades paraenses podem dar a uma empresa mineradora do Canadá autorização para construir uma enorme mina de ouro a céu aberto, que poderá injetar toneladas de produtos químicos venenosos no coração da Amazônia. Mas nós podemos impedir esta corrida colonialista do ouro em pleno século XXI.

Para extrair os metais preciosos, córregos tóxicos de cianeto, arsênio e montanhas de resíduos químicos serão despejados no rio Xingu, podendo contaminá-lo totalmente. Esta megamina é tão arriscada que o próprio Ministério Público Federal está exigindo que as autoridades neguem a concessão da licença. Mas mesmo assim as autoridades no Pará pressionam pela aprovação, esperando que consigam fazê-lo antes que o país inteiro descubra. Vamos soar o alarme agora e impedir este projeto venenoso.

A não ser que façamos algo, a autorização pode ser concedida em questão de dias. A empresa canadense terá um enorme lucro às custas dos nossos rios e da destruição de comunidades indígenas que estão nos arredores. Vamos nos unir e mostrar ao presidente do Ibama, Volney Zanardi Júnior, que o país demanda sua intervenção para impedir que seja dada uma injeção letal na Amazônia. Assine agora e exija o fim desse projeto devastador: 


Planejada para ser construída a apenas alguns quilômetros de Belo Monte, a Belo Sun Mining Corporation, empresa baseada em Toronto, afirma que sua nova mina vai ajudar as comunidades indígenas, impulsionando a economia local, e ajudando a financiar novas escolas e hospitais. Mas o relatório de impacto inicial da mina estava repleto de irregularidades, e foi produzido sem qualquer consulta aos povos Arara e Juruna que vivem nas proximidades – uma violação direta da Constituição brasileira.

A hidrelétrica de Belo Monte já está causando grandes transtornos na região – grupos indígenas ocuparam várias vezes o canteiro de obras e dezenas de processos questionam sua legalidade. Esta nova mina de ouro, obviamente, criará alguns postos de trabalho, mas o custo é muito alto, prejudicando ainda mais o delicado ecossistema da região, e canalizando a maioria das centenas de milhões em lucros para os bolsos de um consórcio de empresas privadas. Numa época pré-campanha eleitoral, com Dilma provavelmente enfrentando a oposição de candidatos verdes, como Marina Silva, essa mina poderia ser uma pedra no sapato – uma pedra da qual ela vai preferir se livrar, se pressionada.

O processo de concessão está acontecendo silenciosamente, e ainda não se tornou uma prioridade política. Nós podemos mudar isso com um enorme apelo para impedir esta devastadora conquista do ouro no coração da Amazônia. Assine agora:  


Desde a estreita colaboração com o povo Guarani-Kaiowá para evitar sua expulsão das terras de seus ancestrais, até o apoio aos protestos dos povos indígenas contrários a Belo Monte, a nossa comunidade no Brasil está consistentemente na linha de frente da luta para proteger o nosso planeta dos interesses gananciosos daqueles que o colocam em perigo. Hoje não será diferente. Vamos impedir essa mina na Amazônia agora.

Com esperança e determinação,

Michael, Joseph, Diego, Nádia, Caroline, Luis, Ricken e toda equipe da Avaaz

Mais informações:

Organizações da sociedade civil se mobilizam contra licenciamento de mineradora no Xingu (Instituto Socioambiental)

Para instituto, mineradora desconsidera população indígena do Xingu (Rede Brasil Atual)

Promotores brasileiros tentam impedir mina de ouro canadense na Amazônia (Reuters) (em inglês)

Documentos revelam: espiões canadenses se reúnem empresas de energia, (The Guardian) (em inglês)

Desmatamento na Amazônia sobe 28% em 2013 (Folha de S.Paulo)


Mobilização pelo fim da violência contra a mulher tem "vitrine viva" e exposição em Porto Alegre



Mais de 3,5 mil ameaças foram registradas no primeiro semestres do ano na Capital, segundo a prefeitura


Foto: Tadeu Vilani / Agencia RBS

Porto Alegre começou nesta segunda-feira, dia mundial de combate a qualquer tipo de agressão contra a mulher, a campanha pelo enfrentamento da violência a a mulher. Neste ano, a mobilização conta com duas novas ações: a exposição Sobre a Vida, que exibe diferentes formas e olhares sobre o tema; e a performance Vitrine Viva, onde mulheres simulam marcas de violência. 

O lançamento da campanha ocorreu no final da manhã, na Praça XV, no centro da Capital. A Vitrine Viva percorrerá as principais ruas e avenidas de Porto Alegre, começando pela Esquina Democrática. A exposição Sobre a Vida permanece no centro de Porto Alegre até a quarta-feira.

Mais de 3,5 mil ameaças no primeiro semestre 

Conforme dados da Casa de Apoio Viva Maria, da secretaria municipal da Saúde, no primeiro semestre de 2013 foram registradas mais de 3,5 mil ameaças contra mulheres, 2,5 mil lesões, 108 estupros e seis estupros seguidos de morte.

Especial órfãos da violência: 

AQUI o site ZERO HORA reúne praticamente um dossier dos crimes contra mulheres. Acesse para mais informações. 




24 de novembro de 2013

CNJ conhece programa que estimula diálogo dos presos com a população


Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram de perto, na última quarta-feira (20/11), na região metropolitana de Belém/PA, as atividades do Programa Conquistando a Liberdade, que promove a reinserção social de detentos por meio do trabalho e do diálogo entre eles e a população. O grupo foi liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, que no CNJ supervisiona o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

O programa Conquistando a Liberdade foi criado em 2003 pelo juiz Deomar Barroso, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), e é executado em parceria com a Superintendência do Sistema Penitenciário, a Secretaria de Estado da Educação, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Programa Pro Paz e a Polícia Militar.

O conselheiro Guilherme Calmon foi recebido pelo juiz Deomar Barroso. Presentes também os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF; Marina Gurgel e Márcio da Silva Alexandre. Eles foram à Escola Estadual Cidade de Emaús, situada no bairro Bengui, onde acompanharam as atividades de 30 detentos, que fizeram um mutirão de limpeza no local e conversaram com os alunos, todos do ensino fundamental.

A conversa faz parte da dinâmica de grupo chamada “Papo di rocha”, em referência à gíria que quer dizer conversa franca. Os detentos, além de deixar a escola limpa, falaram aos alunos sobre os riscos e as consequências da criminalidade e do uso de drogas. O ponto alto foi quando relataram as agruras do dia a dia da prisão, o que tocou ainda mais os presentes.

O juiz Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF, falou sobre a iniciativa. “O projeto é muito interessante. O efeito é fantástico. Os presos limparam a escola e, em seguida, dialogaram com os alunos sobre suas histórias de vida. O diálogo é comovente e muito instrutivo. Os alunos fizeram muitas perguntas e considerações que serviram para demonstrar que entenderam a mensagem. A vida de muitos pode mudar”, afirmou o representante do CNJ, observando que o programa é uma via de mão dupla, pois repercute tanto na vida dos detentos quanto das pessoas que conversam com eles.

As atividades do Programa Conquistando a Liberdade estão presentes em 16 municípios paraenses. Ao todo, cerca de 300 homens e mulheres condenados pela Justiça, uma vez por mês, deixam as prisões para visitar estabelecimentos públicos, como escolas, hospitais e até delegacias. Nesses locais, fazem consertos, pequenas reformas e limpeza.

Segundo o juiz Deomar Barroso, idealizador do programa, a iniciativa melhora tanto a paisagem urbana como a vida dos detentos envolvidos. “O trabalho resgata a autoestima dos presos, pois o projeto trabalha valores positivos, como ética, retidão, disciplina, trabalho e moral”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, antes de serem selecionados para o projeto, os detentos têm de demonstrar aos assistentes sociais, psicólogos, professores e ao pessoal de segurança da unidade prisional que são capazes de respeitar a autoridade. “Às vezes temos grupos de até 30 presos carregando facões, enxadas e roçadeiras. Para isso o preso precisa conquistar a confiança da equipe da casa prisional”, destacou o juiz.

A visita dos representantes do CNJ foi acertada em agosto, durante reunião entre o conselheiro Guilherme Calmon e representantes dos departamentos de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMFs) dos tribunais. No encontro, realizado na sede do Conselho, em Brasília/DF, o juiz Deomar Barroso apresentou detalhes do programa e atraiu o interesse do conselheiro por conhecer a iniciativa de perto.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias




22 de novembro de 2013

Desenhos ficam carecas para o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil


Diversos personagens de desenhos infantis estão com um novo visual. Para lembrar o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil, celebrado neste sábado, a Mônica, o Cebolinha, o Garfield e até a Galinha Pintadinha perderam os cabelos.

A campanha "Carequinhas contra o Câncer Infantil", desenvolvida pelo Graacc (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer), quer mostrar que os personagens também podem ser carecas como as crianças em tratamento.

A proposta da campanha é mostrar que as crianças com câncer podem curtir a infância como qualquer outra, além de orientar os pais a ficarem atentos ao diagnóstico precoce.





ZeroHora

21 de novembro de 2013

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UM BREVE HISTÓRICO1

Bibiana Rabaioli Prestes2

Resumo

O presente artigo pretende demonstrar, através de pesquisa bibliográfica, a importância da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. Desenvolvida na história a partir da Revolução Francesa, teve seu desenvolvimento no Brasil se estendendo em fases de crescimento da ciência Administrativa que se separam em: Estado Administrativo, Estado para o Desenvolvimento, Estado Intervencionista e Estado Regulador. Por fim, foi consagrada no Brasil pela Constituição Federal de 1988, baseada nos princípios norteadores da atuação da Administração Pública como garantidores do desenvolvimento e bem estar da sociedade.
Palavras-chave: Administração Pública, História da administração pública, Constituição Federal, Princípios do Direito Administrativo.

Introdução

A Administração Pública começou a se organizar nos séculos XVIII e XIX, nessa época era ainda embrionária devido ao Estado Absolutista, que anteriormente detinha todo o poder centralizado e não permitia um desenvolvimento público. A administração não tinha ainda uma elaboração normativa baseadas nos princípios constitucionais próprios que tem hoje, apenas algumas obras e regras esparsas que dariam início aos atuais conceitos de direitos constitucionais e administrativos.
Foi quando o Estado de Direito começou a se estabelecer, juntamente com o Direito Constitucional, e os demais ramos de direito público que o Direito Administrativo começou a se formar, a partir da separação dos poderes do Estado e com o Princípio da Legalidade, para dar mais segurança aos direitos do povo em relações particulares e também nas relações públicas.
A partir da Revolução Francesa é que o Estado de Direito, com a separação dos três poderes, se consolidou e só nesse momento que se foi começar a delimitar normas que organizariam a Administração Pública, retirando a aplicação do direito privado das relações jurídicas em que o Estado participa. O direito administrativo amplia a sua atuação para atividades antes efetuadas pelo direito privado, estendendo-se a atividades com objetivo de promover o bem-estar social, como por exemplo, a educação, saúde, cultura.
O direito administrativo brasileiro teve contribuição do direito francês, do direito alemão e do direito italiano na sua formação como um ramo autônomo. A inclinação do direito dos três países foi distinta, do direito francês praticamente se originou o direito administrativo porque o estruturou quase completamente, o direito alemão influenciou a elaboração científica do direto administrativo como ciência administrativa e o direito italiano contribuiu para a elaboração sistemática da administração.
A Administração Pública Brasileira se desenvolveu como ciência Administrativa, e esse caminho de crescimento dividem-se temporalmente em três fases distintas, quais sejam: Estado Administrativo (1930-1945), Estado para o desenvolvimento (1946-1964) e Estado Intervencionista (1965-1979).

1. Estado Administrativo (1930-1945)

Sob orientação dos demais países da América Latina, o Direito Administrativo Brasileiro adotou o sistema europeu continental. O Brasil também passou pelo regime da monarquia absolutista, e assim como o que aconteceu na Europa, o direito administrativo não nasceu como direito autônomo. A administração pública já existia organizada, porém, era abarcada praticamente pelo direito privado.
Em 1856, começa a se desenvolver o direito administrativo no âmbito acadêmico através de doutrinadores que traziam discussões a cerca da administração pública na Faculdade de São Paulo. No início do período republicano a administração pública começa a caminhar no sentido de afastar-se do direito privado, mas muito lentamente, por causa do desconhecimento dos limites do domínio público e da doutrina da administração pública pelos entes da administração: União, Estados e Municípios.
A respeito desse tempo, a máquina administrativa voltou-se para si mesma, deixando à parte seu objetivo principal que é de atender os anseios da sociedade, tornando-se ineficiente (CARVALHO, Fernanda Q.).
Em 1934, com a promulgação da Constituição, instituiu-se um Tribunal de Direito Administrativo Federal, marcando um grande avanço do direito administrativo brasileiro. A Constituição de 1934, advinda da Revolução de 1930, foi marcada por uma intervenção crescente no campo de ordem social assumindo uma característica marcante socializante, atuando nas áreas da saúde, educação, assistência, previdência social e economia.
Sob influência do Taylorismo, modelo de administração desenvolvido por Frederick Taylor, que se caracteriza pela ênfase nas tarefas, objetivando o aumento da eficiência ao nível operacional, o novo campo de atuação estatal teve princípios como a divisão do trabalho e a especialização; homogeneidade; hierarquia e autoridade, direcionando as funções dos administradores públicos para Planejar, Organizar, Controlar, Assessorar, Dirigir, Orçamentar e Relatar.

2. Estado para o desenvolvimento (1946-1964);

Houve um grande crescimento da máquina estatal e, por consequência crescimento também dos serviços públicos, pela criação de pessoas jurídicas para desenvolvimento desses serviços públicos, trazendo consigo o aumento de empregos pelo aumento do quadro de funcionários capacitados para atender a demanda nas novas tarefas assumidas pela Administração Pública.
A criação de um departamento próprio da administração foi um fato que marcou essa crescente. O DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público) em 1937 foi necessário para criar alternativas na busca da solução dos problemas sociais e econômicos, uma vez que as funções do estado cresceram significativamente. “Uma das ações importantes do DASP foi a seleção e aperfeiçoamento do pessoal do serviço administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, diminuindo as imposições dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos cargos e empregos públicos” (CARVALHO, Fernanda Q.).
A partir de então, o direito administrativo teve um grande desenvolvimento, o Estado para o Desenvolvimento foi chamando a atenção dos países ricos para a criação de condições de investimentos em países pobres. Com a criação de escolas do governo para a administração pública e a formação de técnicos capacitados para a área pública, aumentou também o número de publicações de diversas obras doutrinárias.
Aos poucos foram crescendo as grandes organizações estatais.
Porém, nas décadas seguintes, depois mesmo com o avanço no campo literário da administração pública, o Estado perdeu o seu controle sob o crescimento. Surgiram crises políticas e econômicas que começaram a enfraquecer a esfera estatal.

3. Estado Intervencionista (1965-1979)
                          
Em 1967 foi promulgado o Decreto Lei nº 200 que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabeleceu diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, dentre elas a descentralização funcional do poder administrativo, na tentativa de superar a rigidez burocrática. No entanto, com a descentralização o Estado foi perdendo o controle sobre as grandes organizações estatais e começa a intervir para prevenir outras crises e minimizar o problema, tentando reconcentrar as decisões e planejamento retomando a reforma administrativa.
Porém, o Estado já não consegue mais ter o controle sobre a sociedade e a economia, várias crises tiveram seu estopim nessa época, e isso causou uma enorme instabilidade, tornando claro que o Estado não poderia sozinho gerir toda a sociedade.
Ao final da década de 60 ocorreram diversos movimentos populares, todos demonstrando que a administração pública deveria ser mais bem planejada, com a participação da população em um debate maior e anterior às aplicações dos serviços públicos.
Foi entre 1960 e 1980 que aconteceram os altos momentos onde a sociedade se manifestou e reivindicou fortemente o seu direito de participar dos debates relativos à administração pública, pois havia uma constatação real de que a administração estatal era controladora, mas o Estado deveria que atender a população e trazê-la ao debate a cerca da necessidade de melhorias nos serviços públicos e desse controle em certos momentos.
Consequência disso, a partir da década de 80 a Administração Pública muda para um retraimento do controle do Estado sobre a economia e adota o sentido das reformas anglo-americanas cortando gastos, com o objetivo de obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de gastos fazendo uso do conceito de “gerenciar”.

4. Constituição Federal de 1988 e os princípios constitucionais da administração pública do artigo 37

Produto de movimentos sociais e embates democráticos, foi aprovada a Constituição Federal de 1988 que adotou o modelo de Estado Democrático de Direito bastante aparelhado e rígido. Instituída de regras de transparência expressou mudanças fundamentais e significativas para a administração pública. Redistribui tarefas para os Estados e Municípios e reconhece o cidadão como o detentor de poder político pela participação e controle dos serviços públicos.
A Constituição Federal de 1988 trouxe identificada em seu artigo 37 os princípios explícitos que norteiam e estabelecem parâmetros à administração pública, dando pontos de referência ao Administrador Público e dando base a todo o direito administrativo.
São eles os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, este último tendo sido adicionado apenas em 1998. Esses princípios são rebentos dos pilares de sustentação do direito administrativo, a Supremacia do Interesse Público e a Indisponibilidade do Interesse Público.

4.1. Uma breve análise sobre os princípios constitucionais da administração pública formadores da sigla LIMPE

4.1.1. Princípio da Legalidade

É o princípio básico de todo o direito público. A Legalidade é esteio do Estado Democrático de Direito, está correlacionada à tipicidade e às normas de direito. Toda atividade administrativa deve estar dotada de Legalidade. A doutrina costuma usar a seguinte fraseologia: “Enquanto na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido, na administração pública é o inverso, ela só pode fazer o que a lei permite, deste modo, tudo o que não está permitido é proibido”.

4.1.2. Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade ou princípio da Finalidade impõe ao administrador público que apenas pratique o ato para a finalidade legal, de forma impessoal. Os atos da administração devem ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza e destinado diretamente à coletividade, sem privilégio e perseguições.

4.1.3. Princípio da Moralidade

Moral é um conceito subjetivo que se alterna de sociedade em sociedade de época em época. Tem relação estreita com a ética, é um padrão correto, considerado medianamente por um grupo social. A moral administrativa significa o dever do administrador de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Toda a atuação do administrador é inspirada no interesse público, por esse princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância.
A probidade administrativa é tida como uma das diretrizes da Administração Pública, e improbidade é o desvio da moralidade, é o oposto da probidade, é conduta desviada e incorreta.
A CF de 1988 enfatizou o princípio da moralidade prevendo que os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível.

4.1.4. Princípio da Publicidade

Esse princípio destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos, tem caráter informativo e educativo, e também se justifica por permitir à qualquer pessoa que tenha conhecimento, controle e fiscalização dos atos administrativos.

4.1.5. Princípio da Eficiência

Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Foi acrescentado aos anteriores pela Emenda Constitucional 19 de 1998, conhecida como a Reforma Administrativa.

5. Estado Regulador – Neoliberal

Em meados da década de 90, passa a ser aplicada a administração pública gerencial que foi baseada na administração norte americana, instituída no Brasil por Fernando Henrique Cardoso, com propósito de resolver os entraves feitos pela burocracia, priorizando a eficiência, ou seja, o aumento da qualidade do serviço público e a redução dos custos.
A função do Estado agora passa a ser a de Regulador das atividades em todos os setores da administração pública originando um novo processo de crescimento do país, com ideia de reforma da administração pública que em 1995 ganhou impulso com a criação do Plano Diretor da reforma do aparelho do Estado.
E em 1998 a Emenda Constitucional nº19 trouxe à Constituição o princípio da Eficiência na administração pública para atuar de modo adequado frente aos meios que possui e aos resultados a serem obtidos, racionalizando a máquina administrativa e aperfeiçoando a prestação do serviço público. Também avança quando relativiza a estabilidade do servidor público (MARTINS, Manoel Henrique, 2008). A Emenda Constitucional 19 é um símbolo de esperança e concretude no sentido de uma melhor gestão da esfera pública.
O Estado é visto como um provedor de necessidades, e o cidadão como um cliente com intenção de provocar mudança nas organizações públicas exigindo maior eficiência, desburocratização de procedimentos e efetividade dos serviços públicos.
O Estado Regulador passou a agir por meio de concessões, privatização e entidades reguladoras dos serviços públicos, limitou sua esfera de atuação e qualificou o serviço e ainda matem o controle das entidades privadas.
Entre 1995 e 2002, supera-se definitivamente o Estado interventor e empresarial, assegurando a estabilidade econômica e a governabilidade e, ao mesmo tempo, aproximando o governo da sociedade por meio das políticas públicas e do controle social.

Considerações Finais

Em suma, a administração pública vem desde a Revolução Francesa, influenciada pelos direitos francês, alemão e italiano, e mais tardiamente pelo direito anglo-americano se sobressaindo no sentido de se desapegar do direito privado, formar seu sistema autônomo e abarcar todas as áreas sociais visando sanear os anseios da sociedade.
No início do Brasil República, a administração começa a ser discutida com um pouco mais de força nos meios acadêmicos da ciência administrativa e vai se afastando do direito privado também na prática, porém, muito lentamente, pois não se tinha um conhecimento definido ainda, pela falta de legislação específica, de quais eram as delimitações do serviço público pelos entes da administração.
Com a atenção voltada ao próprio Estado, a administração deixou de lado o que realmente interessava: as necessidades da população, e isso deixou um enorme descontentamento na sociedade. Por conta disso, após a Constituição de 1934, que marcou um avanço na administração, o Estado passou a se voltar à sociedade com a intenção de desenvolvimento assumindo um caráter de desenvolvimentista social, investindo nos problemas sociais, na saúde, na educação, assistência, previdência social e economia.
Nesse sentido, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público para ordenar os problemas dos serviços. Houve um grande crescimento nos serviços públicos crescendo muito também a demanda, com investimentos de países ricos foram aparecendo e crescendo cada vez mais as grandes organizações estatais. Mas, começaram a surgir crises econômicas e sociais que passaram a enfraquecer a máquina estatal que tinha perdido o controle.
Em 1965 acontece a Reforma da Administração Pública pelo Estado Intervencionista, que descentraliza e desconcentra a administração pública, com intuito de poder oferecer o serviço público mais diretamente à população. Contudo, o Estado já não consegue mais ter controle, os movimentos sociais democratizantes são cada vez mais constantes e fortes.
Finalmente, ao final da década de 80, fruto da manifestação democrática fortalecida pelo estrondo tecnológico das mídias sociais e da internet, é pelo bem na nação, promulgada a Constituição Federal de 1988, conclamando o Estado Democrático de Direito e os princípios constitucionais administrativos como mandamentos da administração pública, expressando mudanças significativas.
Na década de 90 o Estado passa a ter mais um significativo desenvolvimento com a Emenda Constitucional 19 acrescentando o princípio da eficiência e com a instituição da administração pública gerencial, onde o Estado passa a ser regulador das atividades dos serviços públicos que, passaram a ser oferecidos por entidades públicas e também por entidades privadas, mas ainda reguladas e fiscalizadas pelo Estado, obtendo como consequência um serviço público de maior qualidade, especializado e menos burocrático.
Em vista disso, pode-se concluir que é evidente o esforço da administração pública na direção da modernização procurando solucionar as deficiências burocráticas, e na busca de trabalhar para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, aproximando o governo da sociedade por meio das políticas públicas e do controle social dotado de consciência cidadã, dentro dos limites constitucionais e dos princípios basilares da at0uação administrativa.

Abstract
This article intends to show throughout bibliographic research the importance of the Public Administration in a Democratic State. Historically developed from the french revolution, it has its development in Brazil spreading in the growing up phases of the Administrative science, wich was: Administrative State, Development State, Interventionist State and Regulative State. Finally, it was firmly established in Brazil by the Federal Constitution of 1988, based on the guiding principles of the Public Administration actuation as the assurance of development and welfare of society.
Keywords: Public Administration, History of Public Administration, the Federal Constitution, Principles of Administrative Law.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional promulgado em 05 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais 1/92 a 53/2006. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. artigo 37, caput.

CARVALHO, Fernanda de Quadros. A Administração Pública: uma análise de sua história, conceitos e importância. Disponível em: http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_40824/artigo_sobre_a_administracao_publica:_uma_analise_de_sua_historia,_conceitos_e_importancia. Acesso em: 04/04/2013.


DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24. ed., São Paulo: Atlas, 2011.

MARTINS, Manoel Henrique. Breve histórico da Administração Pública, como campo do conhecimento – Parte 1. 2008. Disponível em: http://www.gestaopublica.net/blog/?p=58. Acesso em: 25/03/2013.


MARTINS, Manoel Henrique. Breve histórico da Administração Pública, como campo do conhecimento – Parte 2. 2008. Disponível em: http://www.gestaopublica.net/blog/?p=61. Acesso em: 25/03/2013.